HC 922177 - DECISAO

HC 922177 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao verbete sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO HUGO DA CONCEICAO; Coator: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Desembargador Plantonista; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Impossibilidade De Defesa, Extemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Impossibilidade De Defesa Extemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANTONIO HUGO DA CONCEICAO

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Desembargador Plantonista; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 alegação de extemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 alegação de impossibilidade de defesa por ausência da decisão que fundamentou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao verbete sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se