HC 891744 - DECISAO

HC 891744 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, de cognição sumária, não é via adequada para reexaminar condenação com trânsito em julgado; a matéria relativa à nulidade de busca pessoal e à revisão da condenação deve ser apreciada por meio de revisão criminal no juízo originário, não pelo writ substitutivo no STJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON AMÉRICO DE CASTRO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Direção De Veículo Automotor Sem Habilitação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Tráfico De Drogas Direção De Veículo Automotor Sem Habilitação

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Parties

WASHINGTON AMÉRICO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de apreciação de nulidade de busca pessoal em habeas corpus
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por não exame do writ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, de cognição sumária, não é via adequada para reexaminar condenação com trânsito em julgado; a matéria relativa à nulidade de busca pessoal e à revisão da condenação deve ser apreciada por meio de revisão criminal no juízo originário, não pelo writ substitutivo no STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.