HC 728602 - DECISAO

HC 728602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, e o STJ é incaptável de conhecer habeas corpus que substitua revisão criminal para reapreciação de matéria decidida por colegiado estadual; ante a ausência de processo que inaugure a competência do STJ, o pedido torna-se incognoscível.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DE JESUS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Provas Ilícitas, Ingresso Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Provas Ilícitas Ingresso Em Domicílio +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE JESUS PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida por ingresso no domicílio sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, e o STJ é incaptável de conhecer habeas corpus que substitua revisão criminal para reapreciação de matéria decidida por colegiado estadual; ante a ausência de processo que inaugure a competência do STJ, o pedido torna-se incognoscível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.