HC 921423 - DECISAO

HC 921423 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a desclassificação requerida implicaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YRUAN FRANCESCO SILVA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Fatos E Provas, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Fatos E Provas Jurisprudência

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Parties

YRUAN FRANCESCO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para a figura do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a desclassificação requerida implicaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.