HC 826923 - DECISAO

HC 826923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões apontadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância, e a condenação já transitou em julgado sem constar revisão criminal ou interposição de recurso especial, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Ingresso No Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Provas Ilícitas Busca Pessoal Ingresso No Domicílio +4 more

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Parties

JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por busca pessoal e ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões apontadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância, e a condenação já transitou em julgado sem constar revisão criminal ou interposição de recurso especial, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.