HC 883640 - DECISAO

HC 883640 - DECISAO

Havendo anterior habeas corpus (HC n. 860.921/SP) com as mesmas partes e objeto em que a ordem foi denegada, o pedido apresentado configura mera reiteração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: THIAGO DOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS REIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus com mesmas partes e idêntico objeto

Ratio Decidendi

Havendo anterior habeas corpus (HC n. 860.921/SP) com as mesmas partes e objeto em que a ordem foi denegada, o pedido apresentado configura mera reiteração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.