HC 857644 - DECISAO

HC 857644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência citada, o STJ é incompetente para processar o pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: MURILO PESTANA DA COSTA; Paciente: VIVIANE SILVA DE QUEIROZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (uso Indevido Como Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

MURILO PESTANA DA COSTA

Paciente

VIVIANE SILVA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (uso Indevido Como Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos equivalentes a revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência citada, o STJ é incompetente para processar o pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus