HC 825583 - DECISAO

HC 825583 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição integrativa na decisão embargada, a decisão foi claramente fundamentada e está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ que afasta a alegada violação de domicílio; embargos não admitem rediscussão da matéria.

Parties
Paciente: Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Violação De Domicílio Honorários Advocatícios Defensor Dativo

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Parties

Júnior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 alegada ilegalidade por violação de domicílio
  3. 3 fixação de honorários advocatícios para defensor dativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição integrativa na decisão embargada, a decisão foi claramente fundamentada e está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ que afasta a alegada violação de domicílio; embargos não admitem rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.