HC 922388 - DECISAO

HC 922388 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção; além disso, há indicação de que a paciente integra, em tese, organização criminosa, o que pode justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANE DE JESUS ALENCAR; Corré: JENNIFER NAYARA CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar No STJ Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DE JESUS ALENCAR

Paciente

JENNIFER NAYARA CAETANO DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar No STJ Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança dependente
  2. 2 competência para conhecer habeas corpus que impugna indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção; além disso, há indicação de que a paciente integra, em tese, organização criminosa, o que pode justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.