HC 886188 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão impugnado foi tornado sem efeito e houve novo julgamento do recurso de apelação, o que tornou esvaído o objeto do writ.

Parties: Paciente: RAFAEL PESSOTTI PARANHOS CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Erro Material, Retificação De Acórdão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Erro Material Retificação De Acórdão

Case Brief

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Parties

RAFAEL PESSOTTI PARANHOS CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Se o habeas corpus torna-se prejudicado pela perda superveniente do objeto quando o acórdão impugnado é tornado sem efeito e novo julgamento é realizado
2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão impugnado foi tornado sem efeito e houve novo julgamento do recurso de apelação, o que tornou esvaído o objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Publique-se e intimem-se.