HC 921619 - DECISAO

HC 921619 - DECISAO

Por existir recurso especial interposto e em trâmite no tribunal de origem que abrange as mesmas questões suscitadas no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode subsistir e a liminar é indeferida, cabendo à defesa buscar tutela urgente na via recursal adequada.

Parties
Paciente: CLEBER FABIANO DELVECCHIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto Em Trâmite No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEBER FABIANO DELVECCHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto Em Trâmite No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas por alegada invasão de domicílio e busca pessoal ilegal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus com coexistência de recurso especial que discute as mesmas questões (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Manutenção da tramitação do recurso especial como via adequada para análise das alegações

Ratio Decidendi

Por existir recurso especial interposto e em trâmite no tribunal de origem que abrange as mesmas questões suscitadas no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode subsistir e a liminar é indeferida, cabendo à defesa buscar tutela urgente na via recursal adequada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se