HC 789939 - DECISAO

HC 789939 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado para a defesa, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer do habeas corpus que substituiria a revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO SCHERRER BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO SCHERRER BARRETO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e em substituição à revisão criminal
  2. 2 valoração de provas supostamente ilícitas obtidas mediante ingresso policial no domicílio
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado para a defesa, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer do habeas corpus que substituiria a revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.