HC 871986 - DECISAO

HC 871986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 25/2/2013 e o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, segundo precedentes desta Corte, não se inaugura competência do STJ para conhecer do remédio constitucional.

Parties
Paciente: JACKSON FONTES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Fundamentação Judicial, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Fundamentação Judicial Direito Ao Silêncio

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Parties

JACKSON FONTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do silêncio do réu em seu desfavor
  2. 2 peso da confissão parcial frente à prova produzida (art.197 CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação na dosimetria (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 25/2/2013 e o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, segundo precedentes desta Corte, não se inaugura competência do STJ para conhecer do remédio constitucional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.