HC 922039 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já submetida por meio de AResp com as mesmas alegações, configurando substituição indevida do recurso próprio e litispendência, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício do STJ.
- Parties
- Paciente: JOEL GONCALVES ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional, Substituição Recursal, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
JOEL GONCALVES ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação idônea para exasperar a pena-base
- 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso especial/AResp)
- 3 Reiteração de pretensão já submetida a recurso e litispendência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já submetida por meio de AResp com as mesmas alegações, configurando substituição indevida do recurso próprio e litispendência, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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