RHC 189896 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau garantiu o acesso ao conteúdo do procedimento cautelar, a perícia realizada no processo de origem foi válida e não impugnada, e as diligências requeridas pela defesa, inclusive a indicação de assistente técnico para reanálise, foram consideradas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes, competindo ao magistrado indeferi-las de forma fundamentada.

Parties
Recorrente: PABLO ALVES DURANDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Corréu: STUART RODRIGUES VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Perícia, Assistente Técnico, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 523 STF, Preclusão
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Prova Emprestada +6 more

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Parties

PABLO ALVES DURANDI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

STUART RODRIGUES VIEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de indicação de assistente técnico e de acesso a procedimento cautelar
  2. 2 uso de prova emprestada e necessidade de integração ao processo destinatário com contraditório
  3. 3 dispensabilidade de nova perícia quando já realizada no processo de origem sem impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau garantiu o acesso ao conteúdo do procedimento cautelar, a perícia realizada no processo de origem foi válida e não impugnada, e as diligências requeridas pela defesa, inclusive a indicação de assistente técnico para reanálise, foram consideradas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes, competindo ao magistrado indeferi-las de forma fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.