HC 920974 - DECISAO

HC 920974 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, não apresentando a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita aferir a existência de constrangimento ilegal; sendo necessário prova pré-constituída no habeas corpus, decidiu-se pelo indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLINGTON POLY BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALLINGTON POLY BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e decreto de prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência documental para demonstrar a alegada coação ilegal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que afasta dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, não apresentando a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita aferir a existência de constrangimento ilegal; sendo necessário prova pré-constituída no habeas corpus, decidiu-se pelo indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se.