HC 921317 - DECISAO

HC 921317 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois não se verifica flagrante ilegalidade: os autos indicam que o réu foi visto dirigindo em zigue-zague e parado por guardas municipais em flagrante visível, precedentes do STJ permitem prisão por guardas municipais nessas circunstâncias, e a ausência de prova técnica de embriaguez não torna ilícitas as provas existentes após a Lei n. 12.760/2012; além disso, alterar as conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita. Ademais, foi identificada reiteração de pedido e deficiência na instrução de uma das revisões criminais.

Parties
Paciente: Jose Carlos Peso Pineiro; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 8001671-04.2023.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Prisão Por Guardas Municipais, Embriaguez Na Condução De Veículo, Reexame De Provas Vedado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Nulidade De Prova Prisão Por Guardas Municipais Embriaguez Na Condução De Veículo Reexame De Provas Vedado +1 more

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Parties

Jose Carlos Peso Pineiro

Paciente

Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 8001671-04.2023.8.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de termo específico sobre sinais de alteração psicomotora
  3. 3 admissibilidade de meios de prova da embriaguez sem prova técnica de etilômetro

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois não se verifica flagrante ilegalidade: os autos indicam que o réu foi visto dirigindo em zigue-zague e parado por guardas municipais em flagrante visível, precedentes do STJ permitem prisão por guardas municipais nessas circunstâncias, e a ausência de prova técnica de embriaguez não torna ilícitas as provas existentes após a Lei n. 12.760/2012; além disso, alterar as conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita. Ademais, foi identificada reiteração de pedido e deficiência na instrução de uma das revisões criminais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.