HC 917099 - DECISAO

HC 917099 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente decretação da prisão preventiva, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse o relaxamento de ofício; determinou-se o envio de cópia da decisão de primeiro grau ao Tribunal a quo para que analise o decreto preventivo no julgamento do mérito e, assim, evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: BIANCA SANTOS RIBEIRO; Órgão Coator/decidende: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniência De Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Nulidade Absoluta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Nulidade Absoluta +1 more

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Parties

BIANCA SANTOS RIBEIRO

Agravante/paciente

Presidência desta Corte Superior

Órgão Coator/decidende

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniência De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão temporária
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva sem fatos novos contemporâneos
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de quatro filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente decretação da prisão preventiva, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse o relaxamento de ofício; determinou-se o envio de cópia da decisão de primeiro grau ao Tribunal a quo para que analise o decreto preventivo no julgamento do mérito e, assim, evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Determino o envio de cópia da decisão de fls. 503-528 ao Tribunal a quo para que o decreto preventivo seja analisado no julgamento do mérito do writ originário
  • Publique-se e intimem-se