HC 921617 - DECISAO

HC 921617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; por essa razão a Corte indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO PENEDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2137631-15.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

FERNANDO PENEDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2137631-15.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação da segregação processual e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; por essa razão a Corte indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.