HC 896168 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação que decidiu a causa, configurando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa e da necessidade de preservação da segurança jurídica e da eficácia da coisa julgada; além disso, as questões de caráter revisional ou probatório não são passíveis de exame no writ, devendo ser manejadas por meios adequados, como a revisão criminal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

1 preclusão temporal sui generis em razão da impetração tardia do habeas corpus
2 possibilidade de arguição de nulidades absolutas após trânsito em julgado
3 inadequação do habeas corpus para apreciação de matéria revisional ou de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental; manten‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.