HC 912651 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade sobre o ônus de impugnação recursal
3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido de prisão domiciliar quando não analisado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, a agravante incorre na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo regimental não conhece-se; além disso, a suposta necessidade de reexame fático-probatório para absolvição inviabiliza o provimento no habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade)

Orders

• Não conhecer do agravo regimental
• Mantida a decisão que denegou o habeas corpus e, por conseguinte, a reprimenda de 6 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006