HC 857193 - DECISAO

HC 857193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não sendo competente o STJ para rever acórdãos de Tribunais de origem nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ERICO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Impossível Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

ERICO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor apropriado
  3. 3 configuração de crime impossível (art. 17 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não sendo competente o STJ para rever acórdãos de Tribunais de origem nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus