HC 921545 - DECISAO

HC 921545 - DECISAO

Indefere-se a liminar por regra geral de inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, mas concede-se a ordem de ofício ao reconhecer flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o paciente Jefferson, promovendo a compensação com a agravante da reincidência e redimensionando a pena definitiva para 3 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDES DE MORAIS; Paciente: JEFFERSON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente. Concedo, todavia, a ordem de ofício quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão para JEFFERSON FERREIRA e ao redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Furto, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

VINICIUS FERNANDES DE MORAIS

Paciente

JEFFERSON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por regra geral de inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, mas concede-se a ordem de ofício ao reconhecer flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o paciente Jefferson, promovendo a compensação com a agravante da reincidência e redimensionando a pena definitiva para 3 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente. Concedo, todavia, a ordem de ofício quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão para JEFFERSON FERREIRA e ao redimensionamento da pena.

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão para JEFFERSON FERREIRA.