HC 921651 - DECISAO

HC 921651 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível quando visa substituir a revisão criminal após trânsito em julgado sem que haja prévia atuação do tribunal de origem; não existe processo na competência do STJ que permita conhecer a matéria, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 incognição de pedido após trânsito em julgado sem apreciação prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível quando visa substituir a revisão criminal após trânsito em julgado sem que haja prévia atuação do tribunal de origem; não existe processo na competência do STJ que permita conhecer a matéria, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.