HC 893593 - DECISAO

HC 893593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão, hipótese que não enseja competência do STJ para processamento por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o pedido torna-se incognoscível.

Parties
Paciente: RONEI LUCIANO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RONEI LUCIANO DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a impetração busca a revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão, hipótese que não enseja competência do STJ para processamento por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o pedido torna-se incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.