HC 830376 - DECISAO

HC 830376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o acórdão impugnado, sendo o recurso próprio a via adequada para exame aprofundado da matéria; o habeas corpus não substitui o recurso especial salvo para tutela direta da liberdade ou em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA CORDEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Liberdade De Locomoção

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Parties

ANA CLAUDIA CORDEIRO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação n. 0002908-37.2022.8.16.0196
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há pendência de recurso especial sobre a mesma matéria
  3. 3 nulidade do ingresso no domicílio e pedido de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o acórdão impugnado, sendo o recurso próprio a via adequada para exame aprofundado da matéria; o habeas corpus não substitui o recurso especial salvo para tutela direta da liberdade ou em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.