HC 908565 - ACORDAO

HC 908565 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque há recurso idêntico (agravo em execução) interposto e pendente de julgamento na instância de origem, o que torna incabível o exame do habeas corpus nesta Corte por risco de supressão de instância; ademais, a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame probatório quanto à imprescindibilidade do genitor, providência inadequada na via mandamental.

Parties
Agravante: FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Impugnação Defensiva, Proteção Integral Da Criança
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Agravo Em Execução +2 more

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Parties

FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando agravo em execução idêntico está pendente na instância de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar ao genitor por imprescindibilidade nos cuidados de criança menor
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova ampla na via mandamental (habeas corpus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque há recurso idêntico (agravo em execução) interposto e pendente de julgamento na instância de origem, o que torna incabível o exame do habeas corpus nesta Corte por risco de supressão de instância; ademais, a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame probatório quanto à imprescindibilidade do genitor, providência inadequada na via mandamental.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus