HC 876262 - DECISAO

HC 876262 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista da expedição de alvará de soltura em 05/02/2024 e do arquivamento processual em 19/04/2024, implementando o entendimento do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista da expedição de alvará de soltura em 05/02/2024 e do arquivamento processual em 19/04/2024, implementando o entendimento do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.