HC 918041 - DECISAO

HC 918041 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e o writ se configura como substitutivo de revisão criminal, este Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por incompetência para reapreciar o acórdão estadual transitado em julgado.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Posse De Arma De Fogo, Fishing Expedition, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Posse De Arma De Fogo Fishing Expedition Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade da apreensão de arma por suposta 'fishing expedition'

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e o writ se configura como substitutivo de revisão criminal, este Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por incompetência para reapreciar o acórdão estadual transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.