HC 922155 - DECISAO

HC 922155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a alegada dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria que foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem (apreensão de petrechos e demais circunstâncias) e cuja revisão é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a impetração foi manejada em substituição ao recurso próprio, óbice que reforça a inadmissibilidade do writ nesta hipótese.

Parties
Paciente: RUAN ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

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Parties

RUAN ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a alegada dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria que foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem (apreensão de petrechos e demais circunstâncias) e cuja revisão é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a impetração foi manejada em substituição ao recurso próprio, óbice que reforça a inadmissibilidade do writ nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.