HC 919563 - DECISAO

HC 919563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e não visualizar, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AMANCIO LEVI CLEMENTE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

AMANCIO LEVI CLEMENTE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se a pronúncia foi baseada apenas em elementos indiciários e provas extrajudiciais
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e não visualizar, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.