HC 922203 - DECISAO

HC 922203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação havia transitado em julgado, não havia recurso especial nem revisão criminal em curso, tornando incabível o habeas corpus como substituição da revisão criminal e afasto a competência do STJ para o feito.

Parties
Impetrante: LUCIO KIYOYAS HAMAGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal

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Parties

LUCIO KIYOYAS HAMAGUTI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do regime aberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus em matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação havia transitado em julgado, não havia recurso especial nem revisão criminal em curso, tornando incabível o habeas corpus como substituição da revisão criminal e afasto a competência do STJ para o feito.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.