RHC 198970 - DECISAO

RHC 198970 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem indicação de agravo regimental ou manifestação colegiada no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMAURI BOMRUK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

AMAURI BOMRUK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem indicação de agravo regimental ou manifestação colegiada no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.