HC 829184 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não houve demonstração concreta de nulidade ou prejuízo decorrente de menção ao silêncio dos réus, a apelação da defesa foi intempestiva diante da intimação em plenário, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam periculum libertatis e periculosidade pelo modus operandi, e a dosimetria da pena permaneceu dentro do juízo discricionário do julgador sem flagrante desproporcionalidade.
- Parties
- Paciente: JAIR FERREIRA LIMA; Paciente: JAIR FERREIRA LIMA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidades, Silêncio Do Réu, Dosimetria Da Pena, Intimação, Tribunal Do Júri, Indenização Por Danos Morais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAIR FERREIRA LIMA
Paciente
JAIR FERREIRA LIMA FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 nulidade por menção ao silêncio do réu
- 3 intempestividade da apelação
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não houve demonstração concreta de nulidade ou prejuízo decorrente de menção ao silêncio dos réus, a apelação da defesa foi intempestiva diante da intimação em plenário, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam periculum libertatis e periculosidade pelo modus operandi, e a dosimetria da pena permaneceu dentro do juízo discricionário do julgador sem flagrante desproporcionalidade.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denegar a ordem
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment