HC 921581 - DECISAO

HC 921581 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso especial e por ausência de ilegalidade manifesta, sendo que a manutenção da pronúncia não exige reexame probatório porque há nos autos laudo pericial balístico que indica que a arma apreendida foi a utilizada no homicídio, fornecendo indícios suficientes de autoria para submeter o réu ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Janailson Leite de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Prova Pericial Balística, Testemunho Indireto, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Impronúncia Pronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Prova Pericial Balística +2 more

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Parties

Janailson Leite de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes para manutenção da pronúncia
  3. 3 possibilidade de exame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso especial e por ausência de ilegalidade manifesta, sendo que a manutenção da pronúncia não exige reexame probatório porque há nos autos laudo pericial balístico que indica que a arma apreendida foi a utilizada no homicídio, fornecendo indícios suficientes de autoria para submeter o réu ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.