HC 919865 - DECISAO

HC 919865 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não verificando-se nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos da Lei nº 14.836/2024 e dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, o Tribunal não conhece da impetração e não visualiza elementos para acolher o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ZILDA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Constrangimento Ilegal
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Parties

ZILDA VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria e gravidade do crime

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não verificando-se nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos da Lei nº 14.836/2024 e dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, o Tribunal não conhece da impetração e não visualiza elementos para acolher o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.