HC 921400 - DECISAO

HC 921400 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não demonstrou fundamento jurídico suficiente para obrigar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ministerial; embora exista recomendação de unidade processual (art. 79 CPP), o art. 80 CPP confere ao juiz a faculdade de separar os processos, de modo que não há obrigatoriedade de instrução única, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e necessidade caso a caso; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS GONCALVES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (barreira Do Conhecimento)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Conexão E Continência, Recebimento De Denúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Separação De Processos (art. 80 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Efeito Suspensivo Conexão E Continência Recebimento De Denúncia Recurso Em Sentido Estrito Separação De Processos (art. 80 Cpp)

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Parties

MARCOS GONCALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (barreira Do Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 aplicação dos princípios da conexão e da continência e unidade de processo e julgamento
  3. 3 discricionariedade judicial para separação de processos (art. 80 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não demonstrou fundamento jurídico suficiente para obrigar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ministerial; embora exista recomendação de unidade processual (art. 79 CPP), o art. 80 CPP confere ao juiz a faculdade de separar os processos, de modo que não há obrigatoriedade de instrução única, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e necessidade caso a caso; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.