HC 921968 - DECISAO

HC 921968 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e por ausência de manifesta ilegalidade que justificasse superar o óbice processual, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; por isso o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou notificações processuais.

Parties
Paciente: MARLENE MONTEIRO DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARLENE MONTEIRO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de crimes praticados no exercício do mandato e após seu término (foro por prerrogativa de função)
  2. 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e por ausência de manifesta ilegalidade que justificasse superar o óbice processual, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; por isso o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou notificações processuais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.