HC 921976 - DECISAO

Parties: Paciente: JOAO LUCAS VIEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500790-35.2019.8.26.0618); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado O Habeas Corpus); Condenação De Primeiro Grau Transitada Em Julgado
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Direito De Locomoção

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JOAO LUCAS VIEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500790-35.2019.8.26.0618)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado O Habeas Corpus); Condenação De Primeiro Grau Transitada Em Julgado

1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28) via habeas corpus
3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus