HC 915246 - DECISAO

HC 915246 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a via eleita não substitui a revisão criminal, a defesa deixou de requerer a revisão no Tribunal de Justiça, não há acórdão sobre essa questão e o caso já transitou em julgado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar a coisa julgada nas circunstâncias apresentadas (art. 105 da CF).

Parties
Impetrante: ANTONIO HENRIQUE FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Tráfico De Drogas

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Parties

ANTONIO HENRIQUE FERMINO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido após trânsito em julgado
  3. 3 regularidade formal da via eleita pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a via eleita não substitui a revisão criminal, a defesa deixou de requerer a revisão no Tribunal de Justiça, não há acórdão sobre essa questão e o caso já transitou em julgado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar a coisa julgada nas circunstâncias apresentadas (art. 105 da CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.