HC 922199 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, em juízo preliminar a decisão de origem apresentou fundamentação sobre indícios de fuga que justificam a custódia.
- Parties
- Paciente: JOSE OTAVIO AUGUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE OTAVIO AUGUSTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, em juízo preliminar a decisão de origem apresentou fundamentação sobre indícios de fuga que justificam a custódia.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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