HC 922081 - DECISAO

HC 922081 - DECISAO

O pedido é incabível por configurar substituição inadequada ao recurso próprio dirigido ao STJ e, subsidiariamente, mesmo com a eventual aplicação da detração o regime inicial não seria alterado, haja vista que o quantum da pena permaneceria em intervalo que não modifica o regime e que o regime fechado foi fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes do réu; por esses motivos indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Wellington Cristian Rodrigues de Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501360-88.2022.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto, Continuidade Delitiva
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Parties

Wellington Cristian Rodrigues de Campos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501360-88.2022.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ao STJ
  2. 2 aplicabilidade da detração (crédito de pena) e seu impacto no regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 fundamentação do regime fechado por reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O pedido é incabível por configurar substituição inadequada ao recurso próprio dirigido ao STJ e, subsidiariamente, mesmo com a eventual aplicação da detração o regime inicial não seria alterado, haja vista que o quantum da pena permaneceria em intervalo que não modifica o regime e que o regime fechado foi fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes do réu; por esses motivos indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.