HC 920912 - DECISAO

HC 920912 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não contra autoridade integrante do rol do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Detração
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Detração

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de progressão de regime por detração efetuada pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não contra autoridade integrante do rol do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.