RHC 199304 - DECISAO

RHC 199304 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem inovou a fundamentação ao tratar a prisão decretada pelo Juízo sentenciante como prisão de natureza penal com base no art. 492, I, do CPP, em vez de aferir os requisitos cautelares efetivamente invocados na sentença; constatou-se ausência de contemporaneidade dos fatos aptos a justificar a prisão preventiva (gravidade do fato anterior, por si só, não foi suficiente para manter a custódia após anos em liberdade), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: HÉLIO FERNANDO TEIXEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Contemporaneidade Dos Fundamentos +1 more

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Parties

HÉLIO FERNANDO TEIXEIRA DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza da prisão (penal versus cautelar)
  2. 2 aplicação do art. 492, I, "e", do CPP e execução provisória da pena
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (art. 315 §1º e art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem inovou a fundamentação ao tratar a prisão decretada pelo Juízo sentenciante como prisão de natureza penal com base no art. 492, I, do CPP, em vez de aferir os requisitos cautelares efetivamente invocados na sentença; constatou-se ausência de contemporaneidade dos fatos aptos a justificar a prisão preventiva (gravidade do fato anterior, por si só, não foi suficiente para manter a custódia após anos em liberdade), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em face do recorrente.
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem para expedição do respectivo alvará de soltura.