HC 921467 - DECISAO

HC 921467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já deduzido em HC anterior (n. 878.251/SP) apontando o mesmo ato coator, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: EDER JEFFERSON DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Insuficiência De Provas, Reiteração De Pedido, Minorante Do Tráfico, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Insuficiência De Provas Reiteração De Pedido Minorante Do Tráfico Redimensionamento Da Pena

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Parties

EDER JEFFERSON DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Pedido de absolvição por inexistência de prova suficiente
  3. 3 Pedido subsidiário de aplicação da minorante do tráfico, abrandamento do regime e conversão das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já deduzido em HC anterior (n. 878.251/SP) apontando o mesmo ato coator, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.