HC 921759 - DECISAO

HC 921759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não há nos autos informação sobre a data de extinção da punibilidade da condenação anterior para, de ofício, aplicar a Teoria do Esquecimento, e a manutenção da negativação dos antecedentes justifica, pelas circunstâncias judiciais, a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente/impetrante: ALESSANDRA CRISTINA MACHI BORGES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Da Vítima: Antônio Ricardo Requena Levy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (in Limine) Writ Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Teoria Do Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Antecedentes Criminais Dosimetria

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA MACHI BORGES DOS REIS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Antônio Ricardo Requena Levy

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (in Limine) Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicação da Teoria do Esquecimento para afastar maus antecedentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não há nos autos informação sobre a data de extinção da punibilidade da condenação anterior para, de ofício, aplicar a Teoria do Esquecimento, e a manutenção da negativação dos antecedentes justifica, pelas circunstâncias judiciais, a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (in limine)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.