RHC 180381 - DECISAO

Verificada sentença absolutória na ação penal de origem com trânsito em julgado, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: RAFAEL CHAMOUN MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Trancamento De Processo, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Trancamento De Processo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 prejudicialidade por sentença absolutória com trânsito em julgado
2 pedido de trancamento do processo via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória na ação penal de origem com trânsito em julgado, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.