HC 921664 - DECISAO

HC 921664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise da controvérsia, conforme jurisprudência do STJ e o ônus da prova que recai sobre o impetrante.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO ALMEIDA DA LUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Da Impetração, Ônus Da Prova, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Da Impetração Ônus Da Prova Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCIO MAURO ALMEIDA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão
  2. 2 ausência de fundamentação concreta idônea para a segregação cautelar (alegada pela defesa)
  3. 3 ônus da prova do impetrante quanto ao constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise da controvérsia, conforme jurisprudência do STJ e o ônus da prova que recai sobre o impetrante.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.