HC 919950 - DECISAO

HC 919950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; o acórdão recorrido apresentou motivação fundada na reincidência e na gravidade concreta para manter o regime semiaberto, e o pedido de prisão domiciliar não foi cogitado pela Corte de origem, impedindo seu exame por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DAIANE PATRICIA PONCIANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Domiciliar, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Prisão Domiciliar Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DAIANE PATRICIA PONCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional inicial semiaberto versus aberto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; o acórdão recorrido apresentou motivação fundada na reincidência e na gravidade concreta para manter o regime semiaberto, e o pedido de prisão domiciliar não foi cogitado pela Corte de origem, impedindo seu exame por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.