HC 920821 - DECISAO

HC 920821 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e por não ter o impetrante juntado a decisão que manteve a prisão preventiva, o relator concluiu que não era possível aferir a existência de constrangimento ilegal e, assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (ação Constitucional De Natureza Mandamental) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Parties

Paciente

Paciente

Corte local

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (ação Constitucional De Natureza Mandamental) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por acórdão da corte local
  3. 3 ônus do impetrante de juntar decisão que manteve a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e por não ter o impetrante juntado a decisão que manteve a prisão preventiva, o relator concluiu que não era possível aferir a existência de constrangimento ilegal e, assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.